HABEAS CORPUS - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO PARQUET COM ATRIBUIÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. i - Ao Ministério Público Federal, na qualidade de titular da ação penal, cumpre avaliar se os autos recebidos em razão do declínio de competência, sem que tenha sido iniciada a ação penal, se encontram prontos para a deflagração da ação penal, podendo, inclusive, como fez ao instaurar o Procedimento Investigatório Criminal, requisitar diligências complementares, se entender que estão ausentes elementos aptos a justificar o oferecimento da peça acusatória, cabendo somente a ele decidir se ratifica ou não a denúncia; II - É inadmissível permitir o recebimento da denúncia ofertada por Procurador sem atribuição perante o Juízo competente, desconsiderando o pedido de rejeição formulado pelo Procurador oficiante nos autos, porquanto o teor da primeira denúncia não vincula a opinio delicti formada pelo membro do parquet competente ao examinar os autos e sobre ele se pronunciar.IV - Ordem concedida para trancar a ação penal; III - Ordem concedida para trancar a ação penal em relação aos pacientes. Habeas Corpus concedido de ofício para trancar a ação penal em relação a outros denunciados na forma do pleito de trancamento formulado pelo Ministério Público Federal.