HABEAS CORPUS - ART. 1º DA LEI 8.137/90 - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA - CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS NA EXORDIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS PACIENTES AFASTADA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA. I - Habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia. II - A exordial expôs com clareza a conduta de cada denunciado, permitindo-lhes o pleno exercício da ampla defesa. III - Os pacientes foram denunciados pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/90), por terem, na qualidade de sócios de fato e efetivos administradores da empresa JD COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA, fraudado a fiscalização tributária, reduzindo tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. IV - Em sede administrativa, por meio de julgado do Conselho de Recursos Fiscais- CARF, foi afastada a responsabilidade tributária de dois dos ora pacientes. V - A exclusão administrativa da responsabilidade tributária dos pacientes não vincula o juízo criminal. Embora o princípio da independência das instâncias não seja absoluto, certo é que, em se tratando do crime tributário previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, a interferência da esfera administrativa na esfera penal se limita à materialidade delitiva, não alcançando a autoria. VI - Tendo o MPF apresentado em sua peça fortes indícios de autoria, necessário se faz a dilação probatória, a fim de comprovar a autoria delitiva dos denunciados, o que só será possível no curso da instrução processual. VII - Ordem denegada.