TRF2 0001462-38.2016.4.02.0000 00014623820164020000
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMI ABERTO - MANUTENÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA - CONTRADIÇÃO. I - Uma vez fixado o regime semi-aberto
para o cumprimento da pena, se afigura contraditória a decretação da prisão
preventiva, impondo ao réu, durante o processamento de seu recurso, regime mais
gravoso do que aquele previsto na sentença; II - Medidas menos gravosas que
a segregação cautelar podem ser impostas, tais como o comparecimento mensal
em juízo para justificar suas atividades; III - Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMI ABERTO - MANUTENÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA - CONTRADIÇÃO. I - Uma vez fixado o regime semi-aberto
para o cumprimento da pena, se afigura contraditória a decretação da prisão
preventiva, impondo ao réu, durante o processamento de seu recurso, regime mais
gravoso do que aquele previsto na sentença; II - Medidas menos gravosas que
a segregação cautelar podem ser impostas, tais como o comparecimento mensal
em juízo para justificar suas atividades; III - Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Classe/Assunto
:
HC - Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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