TRF2 0001462-39.2013.4.02.5110 00014623920134025110
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCORRETO ENDEREÇO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O não fornecimento na inicial do
correto endereço da parte contrária inviabiliza a citação, impedindo, dessa
forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento
do feito. 2. É de rigor a manutenção da sentença, que extinguiu o feito,
com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, quando, após intimada para
fornecer o correto endereço do réu, a parte autora deixa de fazê-lo. 3. A
exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do art. 267 é
providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele
dispositivo. 4. Recurso de apelação desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCORRETO ENDEREÇO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O não fornecimento na inicial do
correto endereço da parte contrária inviabiliza a citação, impedindo, dessa
forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento
do feito. 2. É de rigor a manutenção da sentença, que extinguiu o feito,
com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, quando, após intimada para
fornecer o correto endereço do réu, a parte autora deixa de fazê-lo. 3. A
exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do art. 267 é
providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele
dispositivo. 4. Recurso de apelação desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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