PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. USO DE TRANSMISSOR SEM LICENÇA DA ANATEL. POTÊNCIA DE 31 WATTS . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que a prática de serviço de radiodifusão clandestina, ainda que de baixa potência (no caso nem era de baixa potência), constitui crime formal de perigo abstrato, impedindo a incidência do Princípio da Insignificância. 2. Não há como aplicar a atenuante prevista no artigo 65, III, alínea "d", do Código Penal, ante a vedação do Enunciado da Súmula nº 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. A substituição prevista no artigo 44 e seguintes do CP não é recomendada, com base no comportamento pretérito do apelante. 4. Pena de multa prevista no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 substituída por pena pecuniária, conforme orientação do Órgão Especial deste Tribunal, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade, em 07/05/2015 (processo nº 2011.51.01.800115-0), no qual declarou a inconstitucionalidade parcial do referido artigo, determinando a aplicação, em substituição, da sistemática definida no Código Penal. 5. Apelação à qual se dá parcial provimento. 1