DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Execução individual de sentença coletiva, ajuizada em 03.09.2007, com base em título judicial transitado em julgado em 24.09.2003, proveniente de ação coletiva, na qual se condenou a União Federal ao pagamento do percentual de 28,86%. 2. Verifica-se não preenchida, na hipótese concreta, condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada à não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução individual quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 5. Ainda que não se reconhecesse como óbice a inexistência de liquidação prévia, seria correta a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da divergência entre os domicílios dos Exequentes (Brasília-DF e Teresina-PI) e o Juízo m que tramitou o feito (Petrópolis-RJ), sendo domiciliado neste último, tão- somente, o patrono dos Exequentes, ora Apelantes. Precedentes do Eg. STJ e deste Col. TRF-2ª Região. 6. Apelação dos Exequentes conhecida para, de ofício, extinguir o processo de execução individual sem resolução do mérito e os correspondentes embargos à execução (autos em apenso), julgando prejudicado o exame do mérito do recurso.