EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. -As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária e seu crédito se sujeita a lançamento de ofício (CF, art. 149). -O prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no caput do art. 174 do CTN, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, c ontados da data da sua constituição definitiva". -O não pagamento do tributo no vencimento importa em mora do devedor, restando constituído definitivamente o crédito t ributário a partir do vencimento. -No caso vertente, como entre a data do vencimento da anuidade do ano de 2006 e o ajuizamento da demanda executória houve o transcurso de mais de cinco anos, deve-se reconhecer o fato de que o referido crédito tributário restou f ulminado pela ocorrência da prescrição. -Ademais, a hipótese é de reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor das anuidades dos anos de 2006, 2007 e 2008 cobradas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do R io de Janeiro. - Recurso desprovido.