PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. Observa-se que, no presente caso, não há vício de contradição no acórdão, como apontado pela embargante, eis que a contradição passível de embargos de declaração é aquela que se configura internamente no julgado, de forma objetiva, entre a fundamentação 1 e o dispositivo (STJ. EDRESP. 200300789755. 1T. Rel. Min. JOSÉ DELGADO. DJ. 15/03/04. Pag. 175.), o que não se vislumbra. 3. A contradição apontada pela embargante seria por se utilizar o fator idade para julgar improcedente a pretensão de recebimento de parcelas entre 1999 e o óbito do falecido marido, quando a própria legislação não impunha idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Acontece que as parcelas que pretende receber neste processo, referentes ao período de 07/05/1999 a 08/11/2005 não se referem a um benefício de aposentadoria especial, mas a uma aposentadoria por tempo de contribuição (proporcional), a qual, como se deixou consignado nos itens 2 e 3 do acórdão embargado, estaria submetida à regra de transição do art. 9º da EC nº 20/1998, para a qual se considera um requisito etário. 4. Embora nem fosse necessário acrescentar algum comentário a respeito, mesmo porque é de pleno conhecimento da embargante, a referida ação rescisória somente declarou o direito à conversão do tempo de 23 anos e 2 meses trabalhado em atividade especial, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 95/117), e não para concessão de uma aposentadoria especial. 5. Observa-se que a real intenção do INSS é a modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não a operação de efeitos infringentes, mormente quando inexiste qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973). 6. Embargos de declaração desprovidos.