SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Demanda na qual se objetiva, sob a alegação de vícios na construção, a reparação necessária à segurança de imóvel objeto de contrato de mútuo hipotecário e alienação fiduciária firmado com a CEF por meio das regras do SFH, assim como danos morais. 2. A legitimidade do agente financeiro restringe-se à discussão acerca das cláusulas do contrato de mútuo firmado entre as partes. No entanto, a controvérsia quanto aos alegados vícios materiais e defeitos na construção, como alegado na inicial, é de responsabilidade do vendedor ou construtor, encontrando-se a CEF, no caso, na qualidade de credora fiduciária. 3. A vistoria realizada previamente pela CEF para fins de efetivação do contrato de mútuo não tem por objetivo atestar as condições estruturais ou a qualidade técnica da construção do imóvel objeto do financiamento, mas apenas verificar se o seu valor de mercado é suficiente para a garantia da dívida a ser contraída pelo mutuário. 4. Precedentes desta Corte sobre o tema: 8ª Turma Especializada, AG 00087212120154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R-15.2.2016; 5ª Turma Especializada, AC 00411848820154025117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.12.2015; 6ª Turma Especializada, AC 00027704520104025101, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 27.11.215 e 5ª Turma Especializada, AC 01499307520144025120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.7.2015. 5. Apelação não provida.