EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. SÚMULA 314 STJ. - Cinge-se a controvérsia à aplicação da prescrição intercorrente em virtude do decurso do prazo quinquenal sem que fosse localizado o devedor ou que fossem encontrados seus bens, a fim de recair a penhora. - Não há falar em imprescritibilidade do crédito, por força do disposto no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, pois o referido artigo trata, tão somente, do direito da administração pública obter ressarcimento de danos ao seu patrimônio, decorrentes de atos de agentes públicos, o que não é hipótese dos autos, em que o IBAMA ajuizou o presente executivo fiscal visando a cobrança de dívida decorrente do não pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei 10.165/2000, que alterou a Lei 6.938/1981. - Todas as etapas previstas para a decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas: não encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o Juízo a quo, em 29/03/2010 (fl. 38), determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano e seu posterior arquivamento, na forma do art. 40, § 4º da LEF. Em 27/04/2010, os presentes autos foram suspensos, sendo o exequente devidamente intimado (fl. 38v). Em razão do decurso do prazo de um ano ocorreu o arquivamento automático, entendimento consolidado no verbete nº 314 da Súmula de jurisprudência do STJ, sendo despicienda nova intimação. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, tendo o Exequente sido intimado para alegação de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos do aludido art. 40, § 4º da LEF (fl. 60) . Não sendo informado nenhum fato nesse sentido, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. - A situação dos autos amolda-se àquela preconizada na Súmula 314 do STJ, que dispõe "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". - Nem se diga que não houve inércia do credor. É ônus do exequente localizar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. - Recurso desprovido.