TRF2 0001521-51.2013.4.02.5102 00015215120134025102
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE.. REVERSÃO DE COTA-PARTE
PERCEBIDA PELA FILHA EM FAVOR DE COMPANHEIRA DO SERVIDOR. ÓBITO DO
INSTITUIDOR OCORRIDO EM 09/02/1982. ÓBITO DA FILHA PENSIONISTA OCORRIDO EM
10.12.2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. I- O artigo. 223, II, da lei 8112;90 autoriza
a reversão da quota-parte do benefício de pensão instituída por servidor
falecido sob a sua égide em favor de companheira que já era co-beneficiária
ao tempo do óbito. II - Nos termos da súmula 85 do STJ, a prescrição atinge
as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, o que,
no caso dos autos, significa que estão prescritas as parcelas anteriores a
27 de março de 2008. III - Remessa necessária parcialmente provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE.. REVERSÃO DE COTA-PARTE
PERCEBIDA PELA FILHA EM FAVOR DE COMPANHEIRA DO SERVIDOR. ÓBITO DO
INSTITUIDOR OCORRIDO EM 09/02/1982. ÓBITO DA FILHA PENSIONISTA OCORRIDO EM
10.12.2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. I- O artigo. 223, II, da lei 8112;90 autoriza
a reversão da quota-parte do benefício de pensão instituída por servidor
falecido sob a sua égide em favor de companheira que já era co-beneficiária
ao tempo do óbito. II - Nos termos da súmula 85 do STJ, a prescrição atinge
as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, o que,
no caso dos autos, significa que estão prescritas as parcelas anteriores a
27 de março de 2008. III - Remessa necessária parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
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