PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. DESAPARECIMENTO POR MAIS DE SEIS MESES. ART. 78 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A declaração de morte presumida para fins previdenciários pretendida visa a atender ao disposto no art. 78 da Lei nº 8.213/91, para concessão de pensão de segurado desaparecido por mais de seis meses. 2. Verifica-se da documentação constante dos autos que a autora informou o desaparecimento do Sr. José Fonseca Oliveira, aposentado, ocorrido em junho de 2005, à autoridade policial na 93ª Delegacia de Polícia de Volta Redonda, com registro da ocorrência em 21/09/2005 (fls. 30/32), além de documentos que atestam o desaparecimento do segurado, entre os quais a resposta do Banco Bradesco S/A (fl. 75) ao ofício do Juízo (fl. 83), declarando a ausência de movimentação bancária na conta do Sr. José desde junho de 2005 e pesquisas ao sistema da Secretaria da Receita Federal, constatando-se que não houve nenhuma declaração para fins de imposto de renda no período de 2005 a 2012 (fls. 67/74), além do fato de que hoje teria mais de 75 anos de idade e o pagamento dos proventos de aposentadoria já se encontram cessados pelo INSS há mais de quinze anos (fl. 49). 3. Quanto à qualidade de segurado do instituidor, não há o que discutir, uma vez que este era aposentado da Previdência. 4. A qualidade de dependente da autora está devidamente demonstrada, conforme se verifica da Certidão de Casamento de fl. 07, indicando que a autora é esposa do desaparecido, e a comprovação de dependência econômica não é necessária, pois esta se presume, a teor do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 5. Considerando, pois, que estamos diante de uma sentença que não foi alvo de recurso pela autarquia, na qual, inclusive, foi determinada a imediata implantação do benefício, e que se encontra comprovada nos autos a qualidade de segurado do desaparecido, assim como a qualidade de dependente da autora, a concessão da pensão é decorrência lógico-jurídica da declaração de morte presumida do Sr. José Fonseca Oliveira, desaparecido desde 2005. 6. Remessa necessária a que se nega provimento.