CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" - COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO MARGENS DE RIO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, DA CONSTRUTORA E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de recursos de apelação em ação de rito comum ordinário ajuizada contra a CEF, o Município de Duque de Caxias, o Estado do Rio de Janeiro, a Engepassos construtora LTDA, e a União Federal objetivando a sua condenação na obrigação de fazer, para sanar os vícios de construção existentes na unidade habitacional ou, a rescisão do contrato com a devolução das quantias pagas e o recebimento do seguro, bem como o pagamento de verba mensal locatícia no valor de R$ 673,00, e a indenização por danos morais. 2. Contrato por instrumento particular de compra e venda imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida - PMCMV - com recursos FAR. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) instituído pela Lei nº 10.188/2001, tem por objeto propiciar moradia à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial, com opção de compra. 3. A CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos do FAR (Fundo de Arrendamento R e s i d e n c i a l ) , q u e l h e s ã o d i r i g i d o s p a r a o e m p r e e n d i m e n t o , conforme determinação constante no artigo 9º da Lei nº 11.977/09. O agente financeiro tem o dever jurídico de zelar e fiscalizar pela aplicação do fundo, como gestor de recursos alheios. 4. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente, com a construtora, por eventuais vícios na construção, uma vez que lhe caberia negligenciar para que o negócio jurídico não fosse cumprido de forma deficiente. Entendimento consolidado no âmbito do STJ. 5. Das provas anexadas, a responsabilidade das demandadas fica claramente evidenciada, ante a existência de falhas técnicas de projeto, tanto na fiscalização da implementação (escolha de local adequado e autorização - uma vez que o poder de polícia inerente à regulamentação urbana cabe aos municípios (art. 30, inciso VIII, da CF), quanto no acompanhamento da execução do empreendimento, e na inexistência de obras públicas necessárias a evitar inundações. 6. Configurada a responsabilidade e demonstrada a ocorrência de dano cumpre efetivar a sua reparação, da maneira mais completa possível, de forma a restabelecer o equilíbrio rompido. 7. In casu, como constatado pela perícia, a maioria dos reparos já foram sanados, e considerando que 1 a falência da construtora ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, mantenho a condenação da CEF, no sentido de que promova, às suas expensas (resguardado o direito de regresso), as intervenções necessárias para sanar os vícios de construção da unidade habitacional da parte autora, conforme verificado em laudo pericial. 8. Ofensa moral, consubstanciada por todos os transtornos acarretados. A quantia arbitrada a este título pelo Juízo de primeiro grau mostra-se suficiente e adequada para reparar a dor sofrida pelo autor. 9. Recursos de apelação conhecidos e não providos.