TRF2 0001538-38.2016.4.02.9999 00015383820164029999
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. JUROS E CORREÇÃO. SUMULA
56 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. OMISSÃO A SER SANADA. - Embargos
de declaração opostos pela parte autora sob alegação de omissão, em ação
objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e/ou conversão do benefício
em aposentadoria rural por invalidez. - Omissão apontada pela parte autora
acolhida. Na aplicação dos juros e correção monetária aos valores devidos,
deve incidir o que dispõe a redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, pela
Lei nº 11.960/2009, com a ressalva da Súmula nº 56, desta Corte de Justiça.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. JUROS E CORREÇÃO. SUMULA
56 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. OMISSÃO A SER SANADA. - Embargos
de declaração opostos pela parte autora sob alegação de omissão, em ação
objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e/ou conversão do benefício
em aposentadoria rural por invalidez. - Omissão apontada pela parte autora
acolhida. Na aplicação dos juros e correção monetária aos valores devidos,
deve incidir o que dispõe a redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, pela
Lei nº 11.960/2009, com a ressalva da Súmula nº 56, desta Corte de Justiça.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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