PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E DO F ORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A demanda originária refere-se a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que determinou a implementação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, aos servidores do antigo Distrito Federal substituídos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - A ME. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral do artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ao fundamento de que inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Entende-se, nesse contexto, que o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva pode ser realizado no foro do domicílio do exequente, n os moldes do disposto no artigo 98, §2º, inciso I, e artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. 3 - Conclui-se, portanto, que cabe à parte exequente, ao promover a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva, escolher entre o foro no qual tramitou a ação c oletiva e o foro de seu domicílio, que, no caso em apreço, são o mesmo - Rio de Janeiro/RJ. 4 - A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando-se, desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da a ção coletiva. 5 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo s uscitado, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.