PENAL- APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU- USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART.298, AMBOS DO CP -- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 1 ANO E DE RECLUSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO DESPROVIDA. I- Apelação do réu pugnando pela nulidade do processo, em razão da ausência de proposta de suspensão condicional do processo; requer absolvição, em razão da ausência de provas e de dolo; sentença condenou o réu pelo art. 304 c/c art. 298, ambos do CP, por ter apresentado documentos materialmente falsos à inspetoria do CREA e, com base nestes documentos, requereu o registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREARJ. II- Rejeito a preliminar arguida, pois, apesar de entender que a proposta de suspensão condicional do processo é direito subjetivo do réu, a alegação só foi levantada em sede de apelação, ocorrendo, então, a preclusão, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no Resp 1534449, Rel. Min Félix Fischer, 5ª Turma, Dje 16/12/2015; HC 175572, Rel Min Newton Trisotto, 5ª turma, Dje 10/3/2015). III- Improcedem as alegações do réu; materialidade e autoria comprovadas pelo documento da Escola Técnica que informa não constar registro em seus arquivos em nome do réu e pela declaração do réu, não reconhecendo o documento (histórico escolar) apresentado por ele mesmo, junto ao CREA, tendo alegado, ainda, que a escola que estudou em Linhares é diversa da que expediu o diploma e histórico escolar. O acusado afirmou, também, não ter cursado Sociologia e Empreendedorismo, constante do mesmo documento de fls. 10 e não reconhece a carga horária como a efetivamente cursada. Ora, o réu não possuía contrato, recibos de pagamentos, apostilas ou qualquer outro documento que comprovasse a realização do curso e afirmou que estudava, apenas, por apostilas e fazia as provas, sendo que no histórico escolar é mencionado que o acusado completou o estágio supervisionado com louvor. IV- Apelação do réu desprovida para manter, in totum, a condenação e a dosimetria da pena, a saber, 1 ano de reclusão, em regime aberto, com substituição por uma pena restritiva.