TRF2 0001567-97.2014.4.02.5104 00015679720144025104
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS A PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ENFRENTADA
À LUZ DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. CONSIDERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PEDILEF 50132130220114047001 PELA
TNU. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE COM O JULGADO NA ADIN 1.232/DF E NA RECLAMAÇÃO
Nº 4.374. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. AUSÊNCIA
DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS A PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ENFRENTADA
À LUZ DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. CONSIDERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PEDILEF 50132130220114047001 PELA
TNU. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE COM O JULGADO NA ADIN 1.232/DF E NA RECLAMAÇÃO
Nº 4.374. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. AUSÊNCIA
DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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