ADMINISTRATIVO. CERTAME. DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Cuida-se de apelação interposta por LUZILDA COELHO DA SILVA em face de sentença de fls. 266/270, que, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido, sob o argumento, em suma, de que a autora não teria logrado êxito em comprovar sua deficiência física ao concorrer às vagas reservadas para os deficientes físicos no concurso realizado pela FUNRIO, para o cargo público junto ao INSS e mesmo tendo sido dito que somente com perícia médica seria possível verificar a existência ou não da deficiência, a autora teria se quedado inerte, apesar de ter sido oportunizada a produção de prova pericial. Não houve condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida à autora. 2 - No caso vertente, LUZILDA COELHO DA SILVA ajuíza ação de rito ordinário em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FUNDACAO DE APOIO E PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUILE, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNRIO e RITA DE CASSIA LIMA DIAS RIBEIRO, objetivando, em síntese, o reconhecimento de deficiência física e a consequente investidura no cargo de Assistente Social, na vaga reservada às pessoas com deficiência. Alternativamente, requer sua permanência na relação de candidatos de ampla concorrência. 3 - Tendo em vista sua condição de portadora de deficiência, a autora inscreveu-se nesta qualidade para realizar o Concurso Público do INSS, nível superior completo, para o cargo de Assistente Social, realizado pelo FUNRIO. Ao final da 1ª etapa, autora classificou-se no certame em 1130º lugar de classificação geral e em 1º lugar, na classificação dentre as pessoas com deficiência. Ocorre que ao comparecer à perícia médica para comprovação de sua condição, a mesma foi reprovada ao argumento que não poderia ser considerada deficiente, uma vez que não se enquadrava no art 4º do Decreto nº 3.298/99, por não apresentar dificuldades para o desempenho de funções laborativas, sendo obstado assim a sua nomeação ao cargo público pretendido. 4 - Considerando que a presente ação versa sobre o reconhecimento da deficiência física da autora, nos termos do art. 4º, I, do Decreto Federal nº 3.298/99, foi oportunizada à parte a possibilidade de produzir a prova pericial necessária para a comprovação de sua condição de deficiente físico e esta se quedou inerte em face do despacho de fls. 251, conforme atesta a certidão de fls. 256. 1 5 - Não merece amparo à tese da autora que, em sede recursal, argumentou que a produção de prova já tinha sido requerida na exordial. Naquela oportunidade, foi realizado mero pedido genérico em que se protestou "por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial, documental suplementar, testemunhal, pericial, bem como depoimento do RL do réu, sob pena de confesso". Não obstante o requerimento de produção de provas tenha se dado por ocasião da petição inicial, entende-se preclusa na hipótese da parte não reiterar a pretensão de produzi- la e nem tampouco especificá-la quando intimada para tal. 6 - Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória; na segunda, após eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir o direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. 7 - Destaque-se que o laudo médico juntado pela autora, como bem afirmado pela magistrada de primeiro grau, não possui o condão de afastar, por si só, o que foi atestado por uma equipe multidisciplinar da parte ré acerca da comprovação da deficiência da autora. A autora então não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, quanto aos fatos constitutivos do seu pretenso direito, de forma que tais alegações pudessem infirmar os atos da Administração que se revestem de presunção relativa de legitimidade. 8 - Mostrava-se imperativa a realização da prova pericial para o deslinde da questão, cuja discussão central residia na comprovação ou não da alegada deficiência da parte autora de forma a possibilitar a sua nomeação em uma das vagas reservadas para os deficientes físicos no concurso realizado pela FUNRIO, para o cargo pretendido. Uma vez que deixou de requerer a prova necessária e especificá-la quando instada a fazer, não logrou êxito a demandante, desta forma, na comprovação dos fatos por ela alegados, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa tampouco em nulidade da sentença recorrida. 9 - É consabido que não pode o Judiciário tomar a frente da Administração, que, na esfera própria, avaliou e agiu conforme os limites de sua atuação. Assim, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade e demais princípios que devem nortear os atos administrativos. Como já dito, não se desincumbiu a autora do ônus da prova, não trazendo aos autos argumentos robustos capazes de infirmar a decisão tomada em sede administrativa; razão pela qual se impõe a improcedência do pleito. 10 - Apelação da parte autora desprovida.