ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N.° 8.878/94. EMPREGADOS PÚBLICOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS PARA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E MAIS DE DEZESSETE ANOS PARA PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Ação proposta por Sindicato objetivando a readmissão dos substituídos na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) como servidores públicos estatutários ou, caso assim não se entenda, que sejam reintegrados sob o regime celetista, com o recebimento de todas as verbas a que têm direito retroativamente à data da demissão, com fulcro na Lei nº 8.878/94. II. Requerimento administrativo formulado apenas em 2004, mais dez anos após a publicação da Lei n.° 8.878/94, que previa a readmissão de empregados públicos demitidos com violação a disposições normativas ou por motivação política, com inequívoco decurso do lustro prescricional previsto no artigo 1° do Decreto n.° 20.910/32. III. Prescrição que se revela de forma inequívoca, impondo-se o desprovimento do recurso de apelação.