TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. NULIDADE CDA. REJEITADA. RFFSA. SUCESSÃO UNIÃO FEDERAL. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "a", CRFB. EXIGIBILIDADE. PLENÁRIO DO STF. RE 599176/PR. FATO GERADOR POSTERIOR À SUCESSÃO. IMUNIDADE ALCANÇADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. 2. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 e os artigos 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. A jurisprudência tem atenuado o rigor de tais normas e aplicado nos casos o princípio contido no brocardo "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo), no sentido de que, s a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo. 3. Com relação à inexigibilidade do IPTU, com fundamento na imunidade recíproca, sobre imóveis da extinta RFFSA, transferidos para a União Federal (Lei 11.483/2007), o Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 599176, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação "retroativa" da imunidade tributária). 4. No caso, o crédito tributário em cobrança é referente ao exercício de 2009, ou seja, posteriormente a sucessão. É inquestionável a imunidade (não-incidência constitucional) em relação ao IPTU sobre os bens de propriedade da União, exata hipótese aqui tratada. 5. Apelação provida.