APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, cuja natureza é tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, deve-se obedecer à sistemática do Código Tributário Nacional (CTN) quanto à sua constituição, cobrança e prazos, regendo-se o prazo prescricional pelo artigo 174 do referido diploma legal. Sujeitam-se as mesmas ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, da CRFB/88, inexistindo amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais. 2. Proposta a execução fiscal após decorridos mais de cinco anos do vencimento da anuidade cobrada, resta fulminada pela prescrição a pretensão executiva. 3. Ato administrativo interno do conselho profissional conferindo prazo para pagamento após o regular vencimento da obrigação não pode ser admitido como termo a quo do prazo prescricional para constituição do crédito. 4. Descabe a análise dos argumentos deduzidos pelo Apelante COREN/RJ no sentido da determinação de retificação do valor da CDA, por se tratar de questão estranha ao provimento recorrido. 5. Apelação conhecida na parte em que as razões não se apresentam dissociadas e, nesta parte, desprovida.