PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, trata-se de segurada portadora de esquizofrenia grave, caracterizada como "pessoa com deficiência, apresentando impedimento a longo prazo", conforme descrito no laudo pericial de fls. 54/58, não tendo o INSS se insurgido contra este requisito, mas, tão somente com relação a hipossuficiência do núcleo familiar. III - No que se refere ao requisito socioeconômico, este também restou comprovado nos autos, nos termos do relatório do Estudo Social de fls. 20/21, onde se constata que a autora reside com seus pais, idosos, doentes e aposentados, com renda de um salário mínimo cada, o que segundo a jurisprudência, não pode ser considerada para fins de renda per capta, o que evidencia a situação de vulnerabilidade social em que a mesma vive, justificando-se assim a concessão do benefício pretendido. Ressalte-se que o fato de os pais da autora receberem benefício da Previdência Social não obsta o direito desta de receber o benefício de prestação continuada, uma vez que o benefício previdenciário concedido a qualquer pessoa da família não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capta familiar, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso. IV - Ademais, vale ressaltar, ainda, que o parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendente ao benefício, ora demandante. Precedentes. V - Apelação e remessa necessária não providas.