PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. RECURSO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. - Diante dos esclarecimentos do perito judicial e do conjunto probatório constante nos autos, é possível concluir que a autora encontra-se incapacitada para o exercício de atividades laborativas de forma total e definitiva, sendo cabível a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo formulado em 10/08/2012. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. - Não houve condenação do INSS em custas, não havendo interesse recursal da Autarquia neste tocante. - No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que estes devem ser fixados à luz da norma em vigência à época da prolação da sentença, no caso, Código de Processo Civil de 1973, em atenção ao princípio do tempus regit actum e, ressalvando entendimento anterior, não há como fazer prevalecer os novos parâmetros da Lei 13.10515, sob pena de promover aplicação retroativa da norma instrumental material, o que é vedado (EDcl no AgInt no AREsp 862.572/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). - No caso em apreço, considerando a matéria tratada nos autos, a ponderação entre o conteúdo econômico da demanda e a natureza da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono da autora, deve ser mantida a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, (artigo 20, § 4º, do CPC) observada a Súmula nº 111 do STJ. - Recurso provido e remessa provida em parte.