PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE DUPLO RESULTADO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO SEM SAQUE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO. 1. O estelionato previdenciário é um crime de duplo resultado, que se consuma com a obtenção da vantagem indevida em prejuízo alheio. 2. É atípica, entretanto, a conduta da beneficiária que, antes de efetuar o saque dos valores postos à sua disposição, faz cessar, por sua própria iniciativa, o benefício previdenciário que lhe fora concedido pelo INSS, porquanto ausente um dos elementos objetivos do tipo descrito no171, §3º, do Código Penal, inexistindo, de conseguinte, materialidade delitiva, a justificar o recebimento da denúncia. 3. Recurso em sentido estrito desprovido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito da ré, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 1