TRF2 0001613-77.2016.4.02.9999 00016137720164029999
REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. OBTENÇÃO
DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS
DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA
PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. OBTENÇÃO
DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS
DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA
PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
19/01/2017
Data da Publicação
:
26/01/2017
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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