TRF2 0001625-47.2016.4.02.5002 00016254720164025002
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA ENSINO MÉDIO. POSTERGAÇÃO
ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. A
sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo
269, I, do antigo Código de Processo Civil, concedendo a segurança para
que a autoridade coatora promova a reserva de uma vaga ao impetrante, até
o dia imediatamente anterior ao início das aulas do curso Eletromecânica -
Campus Cachoeiro de Itapemirim/ES, devendo o mesmo comprovar a conclusão do
ensino fundamental até esse marco, r equisito fundamental para efetivação
da pretendida matrícula. 2. A construção jurisprudencial desta Corte e do
Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser cabível
a autorização de matrícula de aluno que, malgrado não ter o certificado de
conclusão de ensino médio, no respectivo ato, o faz e m data anterior ao do
início das aulas. 3. Remessa necessária improvida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA ENSINO MÉDIO. POSTERGAÇÃO
ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. A
sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo
269, I, do antigo Código de Processo Civil, concedendo a segurança para
que a autoridade coatora promova a reserva de uma vaga ao impetrante, até
o dia imediatamente anterior ao início das aulas do curso Eletromecânica -
Campus Cachoeiro de Itapemirim/ES, devendo o mesmo comprovar a conclusão do
ensino fundamental até esse marco, r equisito fundamental para efetivação
da pretendida matrícula. 2. A construção jurisprudencial desta Corte e do
Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser cabível
a autorização de matrícula de aluno que, malgrado não ter o certificado de
conclusão de ensino médio, no respectivo ato, o faz e m data anterior ao do
início das aulas. 3. Remessa necessária improvida.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SALETE MACCALÓZ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SALETE MACCALÓZ
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