PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPEITA DA FALSIDADE. DOLO EVENTUAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. 1. CNH falsificada. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial, e a autoria, pela confissão do réu em Juízo e pelo testemunho do policial rodoviário federal que abordou o veículo conduzido pelo réu. 2. Quando, pelas circunstâncias de obtenção do documento, for possível aferir a total capacidade de o réu suspeitar da contrafação, deve ser rechaçada a alegação de desconhecimento da falsidade, pois teria agido, ao menos, com dolo eventual, assumindo o risco de praticar o crime de uso de documento falso. 3. O réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 4. A confissão, ainda que reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena como circunstância atenuante, não deve ser aplicada. Inteligência da súmula nº 231, do STJ. 5. Apelação criminal desprovida.