TRF2 0001646-02.2011.4.02.5001 00016460220114025001
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESAN
- COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. AGÊNCIA LOTÉRICA. DANOS CAUSADOS
PELA PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO. APELAÇÃO DEPROVIDA. I - Contrato
firmado entre as partes para a prestação do serviço de arrecadação, com
cláusula contratual na qual a apelante está diretamente responsabilizada por
quaisquer erros durante a arrecadação. II - Atos de um agente credenciado caixa
ocasionaram o corte de fornecimento de água. III - O agente arrecadador da casa
lotérica ao digitar errado o código de barras transferiu o valor indevidamente
para outra companhia de abastecimento de água, não à CESAN, o que ensejou o
corte do fornecimento de água em razão de suposta inadimplência ocasionando
danos pela prestação deficiente do serviço. IV - Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESAN
- COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. AGÊNCIA LOTÉRICA. DANOS CAUSADOS
PELA PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO. APELAÇÃO DEPROVIDA. I - Contrato
firmado entre as partes para a prestação do serviço de arrecadação, com
cláusula contratual na qual a apelante está diretamente responsabilizada por
quaisquer erros durante a arrecadação. II - Atos de um agente credenciado caixa
ocasionaram o corte de fornecimento de água. III - O agente arrecadador da casa
lotérica ao digitar errado o código de barras transferiu o valor indevidamente
para outra companhia de abastecimento de água, não à CESAN, o que ensejou o
corte do fornecimento de água em razão de suposta inadimplência ocasionando
danos pela prestação deficiente do serviço. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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