PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. 1 - Concedida a antecipação de tutela para reimplantação do benefício de auxílio-doença anteriormente cassado pela autarquia, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez pode e deve ser a partir do laudo pericial, momento em se que confirmou a incapacidade total e definitiva do autor. 2 - Não se apresenta razoável o montante nominal estabelecido a título de honorários sucumbenciais pelo magistrado sentenciante, o que justifica a modificação dos honorários fixados para 10% sobre do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. 3 - Diante de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, deverão incidir sobre os valores atrasados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais de inflação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando passam a incidir os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, isto até a modulação pelo STF dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, quando deve-se afastar a TR e aplicar-se, para fins de correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4- Por ocasião do cumprimento da sentença, cabe ao Juízo da execução determinar o bloqueio dos valores referentes à correção monetária do período posterior a 25/03/2015, precisamente a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, até que o STF encerre o julgamento do RE nº 870.947/SE, permitindo, assim, a devolução dos valores ao Erário, caso seja alterado o entendimento hoje adotado. 5 - Quanto às custas judiciais, tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.289-96. No Rio de Janeiro, a autarquia previdenciária goza de isenção do pagamento de custas, na forma da Lei Estadual nº 3.350-99. 6 - Apelação do autor parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. APELAÇÃO do INSS 1 parcialmente provida no tocante à aplicação dos juros e correção monetárias nos termos da fundamentação e para isentá-lo de custas e da taxa judiciária.