TRF2 0001663-06.2016.4.02.9999 00016630620164029999
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA - PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 48, §§, 3º E 4º, DA LEI 8.213/91 - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009 - DEVIDA A CONDENAÇÃO DO
INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, EMOLUMENTOS DE REGISTRO E BAIXA DA
DISTRIBUIÇÃO E TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 9.974/2013 -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - APELAÇÃO DESPROVIDA
E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA - PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 48, §§, 3º E 4º, DA LEI 8.213/91 - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009 - DEVIDA A CONDENAÇÃO DO
INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, EMOLUMENTOS DE REGISTRO E BAIXA DA
DISTRIBUIÇÃO E TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 9.974/2013 -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - APELAÇÃO DESPROVIDA
E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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