TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA UMA ÚNICA VEZ - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. Afastada a prescrição quinquenal, uma vez que, em 17/04/2008, foi expedido o Alvará Judicial em favor da Fazenda Nacional, para pagamento do montante referente ao IR relativo à Autora, e, em 06/05/2008, o Banco do Brasil recolheu a importância correspondente ao valor do imposto, de forma atualizada, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 02/12/2012, ou seja, dentro do quinquênio legal. 2. A questão concernente à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos acumuladamente já foi debatida e decidida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), onde restou assentado o entendimento no sentido da ilegitimidade da cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. (STJ - REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010) 3. O entendimento do e. STJ se alinha à orientação firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 614.406/RS, cujo acórdão é da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO. (STF - RE nº 614.406/RS - Tribunal Pleno - Rel. p/ acórdão Ministro MARCO AURÉLIO MELLO - DJ 27-11-2014) 4. Reconhecido ser desarrazoado impor ao Autor o ônus de pagar o imposto de renda à alíquota máxima prevista na tabela progressiva, quando, por razões alheias à sua vontade, a incidência do tributo deixou de se dar em percentual mínimo ou, até mesmo, dentro da faixa de isenção, como ocorreria se o recebimento das verbas trabalhistas tivesse ocorrido nos meses em que eram devidas. Precedentes deste TRF: AC nº 0071363- 53.2015.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 15-04-2016; AC nº 0002788-32.2011.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - 1 Rel. Juiz Fed. Conv. MAURO LUIS ROCHA LOPES - e-DJF2R 20-04-2016. 5. Na atualização do indébito tributário, há que se aplicar a taxa SELIC, a partir de 1º-01- 1996, não podendo, porém, ser esta cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Nessa linha: STJ - AgRg no REsp nº 1.274.565/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 17-09-2015. 6. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.