DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CAIXA. PRECATÓRIO. SAQUE FRAUDULENTO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. A sentença condenou a Caixa a pagar R$ 8.887,71 por danos materiais, e R$ 20.000,00 por danos morais, pois permitiu o saque fraudulento de quantia, sob sua custódia, destinada a pagamento de precatório em favor do pai das autoras/apeladas. 2. As instituições financeiras sujeitam-se às normas consumeristas e respondem por qualquer defeito na prestação do serviço independente de culpa. Aplicação do CDC, art. 14, § 3°, da Súmula 297/STJ e do CPC, art. 335. Precedentes. 3. A falha da Caixa foi comprovada. O de cujus faleceu em 24/7/2003, cerca de seis anos antes do levantamento do RPV. Em hipóteses que tais, o dano moral é presumido (in re ipsa), mas a indenização por dano moral deve considerar as condições socioeconômicas das partes (estudante, 42 anos e doméstica, 44 anos), as circunstâncias do caso e a conduta ilícita, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, por isso, ser reduzido o quantum para R$ 10.000,00, que atende a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelação parcialmente provida.