ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO. CEF. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR ENTRE PARTICULARES NÃO COMUNICADA À CEF E SEM O DEVIDO REGISTRO NO RGI. ÔNUS DO NOVO CESSIONÁRIO DE INFORMAR AO AGENTE FINANCEIRO SOBRE ALTERAÇÕES DE RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A CEF não é parte legítima para as causas que, mesmo decorrentes de contratos de financiamento imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), objetivem resolver questões relacionadas aos supostos vícios materiais ou defeitos decorrentes da construção. Precedentes deste Tribunal. II. Não há nulidade decorrente de suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de intimação prévia e pessoal sobre a realização do leilão, uma vez que a CEF e o leiloeiro encaminharam notificações para os mutuários originais. III. Descabe a alegação de que houve um contrato de cessão posterior, pois a CEF não está obrigada a averiguar quem são os verdadeiros residentes e, muito menos, pesquisar o novo endereço dos mutuários originais para notificá-los, pois o ônus de informar ao agente financeiro sobre alterações de residência cabe às partes interessadas. IV. Apelação Cível a se nega provimento.