PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 59, II, CPC/1973. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM. 1. Para fins de apuração da competência (de valor) dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, deve ser observado, in status assertionis, o valor atribuído à causa pela parte autora, o qual, de plano, determinará a competência do Juizado Especial Federal sempre que igual ou inferior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, à data de distribuição da ação. 2. In casu, sob a só perspectiva do valor da causa (R$ 55.086,35), verifica-se, pois, que foi ultrapassado o teto de valor que delimita a competência dos Juizados Especiais Federais. Ademais, o valor atribuído à causa não se encontra em dissonância com o proveito econômico pretendido pelo autor da demanda, uma vez que traduz o somatório do pleito de indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 259, II do CPC/1973. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.