TRF2 0001731-41.2009.4.02.5103 00017314120094025103
Nº CNJ : 0001731-41.2009.4.02.5103 (2009.51.03.001731-3) RELATOR :
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO
FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : MARIA BERNADETH
ALMEIDA MELO ADVOGADO : RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES ORIGEM : 02ª
Vara Federal de Campos (00017314120094025103) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO
CÍVEL. MILITAR. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EXCOMBATENTE - ESPÉCIE 23
COM PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT. MESMO
FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado que a autora é titular de pensão
concedida pelo INSS, identificada como Espécie 23 - "pensão por morte de
ex-combatente", que não se confunde com benefício previdenciário, incabível
a percepção cumulativa com a pensão especial de ex-combatente, prevista no
ART. 53, II, do ADCT, sob pena de bis in idem, eis que decorrentes do mesmo
fato gerador. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação e remessa providas.
Ementa
Nº CNJ : 0001731-41.2009.4.02.5103 (2009.51.03.001731-3) RELATOR :
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO
FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : MARIA BERNADETH
ALMEIDA MELO ADVOGADO : RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES ORIGEM : 02ª
Vara Federal de Campos (00017314120094025103) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO
CÍVEL. MILITAR. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EXCOMBATENTE - ESPÉCIE 23
COM PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT. MESMO
FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado que a autora é titular de pensão
concedida pelo INSS, identificada como Espécie 23 - "pensão por morte de
ex-combatente", que não se confunde com benefício previdenciário, incabível
a percepção cumulativa com a pensão especial de ex-combatente, prevista no
ART. 53, II, do ADCT, sob pena de bis in idem, eis que decorrentes do mesmo
fato gerador. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação e remessa providas.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
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