PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DESIGNADO O TERMO INICIAL CORRETO PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 201, §7º, I, DA EC N.º 20/98. INDEVIDO O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. I - Trata-se de apelação cível interposta pelo Autor, em face da sentença proferida que, ao analisar seu pedido para que a autarquia previdenciária seja condenada a pagar-lhe parcelas de sua aposentadoria por tempo de contribuição integral, entre as datas do requerimento administrativo (28/08/06) e a data da efetiva concessão (27/03/2011), bem como ao pagamento de danos morais, julgou improcedente a demanda. II - Alega o Autor, em síntese, que a Autarquia, ao apreciar seu pedido de aposentadoria, omitiu as contribuições relativas às empresas REFORMIL - período 24/10/74 até 15/05/75; ITAPUAM - período 14/01/80 até 10/02/80; RESIGLASS IND. COM. REP. - período 02/06/93 até 31/12/95; L.C. PEREIRA DA SILVA COMERCIO - período 21/12/90 até 20/05/87 e EMBRACAL EMP. BRAS CALD. LTDA. - 02/03/87 até 20/05/87, o que acabou por ocasionar erro no cálculo da aposentadoria a ser deferida e consequentemente, atraso no pagamento das parcelas devidas, acarretando distorções danosas em sua renda. III - Contudo, ao serem analisados os documentos juntados aos autos, percebe-se que, ao contrário do que afirma o Segurado, não houve qualquer omissão da administração no reconhecimento de tempo de contribuição. IV - Todos os períodos apresentados e requeridos na peça de apelação, encontram-se presentes tanto na planilha elaborada pela Autarquia quanto na CNIS, e fizeram parte do cálculo de tempo efetuado pela administração. V - De fato, não há nos autos documentação que leve a um firme convencimento de que o Autor tenha alcançado o tempo de contribuição superior aos 35 anos exigidos pela legislação (artigo 201, §7º, da CRFB com redação da EC n.º 20/98), em 26/08/2006.