EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DA ANTT INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA. MATÉRIA DA APELAÇÃO ANALISADA E M REMESSA NECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. -No tocante aos embargos declaratórios opostos pela Concessionária da Ponte Rio - Niterói, insta esclarecer que os aclaratórios possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado, o que não ocorreu, em relação a os embargos opostos pela concessionária. -Em relação aos embargos declaratórios manejados pela ANTT, constata-se, do exame dos autos, que não houve a sua intimação pessoal, após a decisão que rejeitou os declaratórios, para ratificar ou aditar o apelo (fl. 446), circunstância que afasta a possibilidade de aplicação da penalidade de não conhecimento da sua apelação, na medida em que não houve, na espécie, a configuração da inércia da recorrente. Destarte, merece parcial acolhimento os embargos para que seja conhecido o recurso de apelação interposto pela 1 a utarquia. -Contudo, apesar de parcialmente acolhido, o recurso não tem o condão de modificar o resultado final do julgamento, ora integrado. Em verdade, os fundamentos trazidos na apelação (fls. 419/428) já foram analisados no julgamento anterior, por força do exame de toda matéria de mérito submetida ao reexame n ecessário. -A doação de equipamentos e veículos à Polícia Rodoviária Federal como pressuposto do aumento de tarifa de pedágio, não consta em qualquer cláusula do contrato de concessão, ora analisado, e, nem tampouco, há qualquer aditamento ao contrato contemplando tal disposição, o que torna imprópria tal conduta, implicando em prejuízo aos consumidores - u suários. -É certo que os critérios para reajuste e revisão das tarifas deverão considerar: os aspectos relativos a redução ou desconto de tarifas e a transferência aos usuários de perdas e ganhos econômicos decorrentes de fatores que afetem custos e receitas e que não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário, com fulcro no art. 3 5,VIII e §1º, alíneas a e b da Lei10.233/2001. -Assim, a questão de segurança viária da rodovia deve ser prestada pela própria Concessionária por meio de vigilância e proteção contra acidentes, suportando tais despesas com seus próprios ganhos tarifários. Dito de outra forma, os custos com as aquisições de equipamentos e veículos para a Polícia Rodoviária Federal, não podem ser suportados pelos usuários d os serviços prestados pela concessionária. -A PRF é ente público federal que possui orçamento próprio, decorrente de arrecadação tributária da União Federal, que lhe possibilita, em tese, efetivar tais investimentos. Além do mais, a tarifa de pedágio tem natureza jurídica de preço público, não podendo servir para financiar a segurança pública, que é uma atividade geral e indivisível custeada p ela receita proveniente dos impostos. - A omissão capaz de ensejar integração do decisum, pela via dos embargos declaratórios, é aquela referente às questões de 2 fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e que p odem influenciar no resultado da decisão. -Na espécie, não se verifica a omissão assinalada pela embargante, na medida em que o decisum hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento deste Juízo. Nesse passo, evidencia-se que as alegações da ora embargante revela pretensão nitidamente infringente, incompatível, portanto, com a natureza integrativa dos embargos de d eclaração. -Embargos de declaração da concessionária Ponte Rio-Niterói S /A desprovidos. -Embargos de declaração da ANTT parcialmente providos para, sanando o vício apontado, conhecer do recurso de apelação e n egar-lhe provimento.