ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FGTS - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - CPC DE 1973. I - O E. STF, quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF, admitido como Tema 608 de Repercussão Geral, declarara a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990 para reconhecer a prescrição quinquenal dos valores não recolhidos pelo empregador em conta de FGTS. II - No julgamento do aludido Recurso, aquela Corte positivara que não seria coerente ao sistema jurídico que tanto a prescrição dos créditos devidos pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quanto a prescrição do empregado em face do empregador fossem diversas daquela da relação entre o Fundo e o titular da conta (o empregado optante), havendo, portanto, de se aplicar, em todas as três hipóteses, a prescrição quinquenal. III - Nos debates transcritos no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF, o Exmo. Ministro CELSO DE MELLO assinalou que não deveria mais persistir o Enunciado n.° 362, do Tribunal Superior do Trabalho, e, na sequência, o Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO anotou que tampouco subsistiria a Súmula n.º 210, do STJ, aquele que, na redação dada pela Res. 121/2003 (DJ 19, 20 e 21.11.2003) consolidara o entendimento de que a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS seria trintenária, esta segundo a qual a ação de cobrança das contribuições ao FGTS teria o prazo prescricional de trinta (30) anos. IV - Entendeu, contudo, aquela Corte Constitucional, que os efeitos da decisão seriam ex nunc, modulando a decisão da seguinte forma: (a) para os prazos em que o termo inicial se der após o julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF aplica-se o quinquenal; (b) para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o prazo que correr primeiro, seja de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, contados do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF, vale dizer, 13.11.2014. V - Enquanto vigeu, o Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869, de 11.01.1973), tornou inafastável a condenação em honorários quando houver sucumbência. VI - Os parâmetros para a incidência dos honorários estavam positivados no § 3º do art. 20, qual sejam, 10% a 20% sobre o valor da condenação, o que tem duas repercussões: (a) não haveria valor ou índice fixo para o cálculo de honorários, os quais deveriam ser limitados à bitola dos percentuais legais e (b) a regra do parágrafo só teria aplicação nas hipóteses em que houver condenação. São estes os elementos quantitativos de arbitramento do valor da remuneração do advogado. 1 VII - Diversamente, dispunha o § 4º do mesmo art. que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa (sic) do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c" do § 3º. VIII - O que consignavam as alíneas indicadas pelo § 4º, positivados no parágrafo que o precede, eram os elementos qualitativos, os quais deveriam ser levados em conta na estimativa dos honorários. É insofismável que se haveria de recorrer ao exame de matéria fática: o lugar da prestação do serviço, o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido etc. XI- Apelação Cível parcialmente provida.