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Jurisprudência


TRF2 0001762-19.2013.4.02.5104 00017621920134025104

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DEFLACIONÁRIOS - CORRETA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - JUROS DE MORA ANTERIORES AO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO -- MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento da possibilidade de aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da execução, eis que a correção monetária não constitui um plus, mas apenas a reposição do valor real da moeda corroída pela inflação. II - Juros de Mora e Correção Monetária sobre Valores Pagos Administrativamente: correta a metodologia de cálculo que aplica juros e correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a fim de que, no termo final do período de cálculo, o valor pago seja abatido do devido. Inexistência de prejuízo ao credor, vez que se chega ao mesmo resultado abatendo mês a mês os valores pagos na via administrativa, pelo valor nominal. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.875 - PR (2016/0035553-3), Ministro HERMAN BENJAMIN, 10 de março de 2016). III - Quando há divergência das partes em relação ao valor apresentado pelo exequente e pelo executado, há que se prestigiar o cálculo elaborado pelo contador judicial, cujas percepções gozam de presunção de veracidade, tal como fez a sentença ora recorrida. IV - Honorários advocatícios, proporcionalmente suportados por ambas as partes, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015. V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : ANTONIO IVAN ATHIÉ
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