TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS - IHT. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. Honorários advocatícios DESCABIDOS. Encargo de 20%. 1 - As verbas pagas pela Petrobrás a título de Indenização por Horas Trabalhadas- IHT, por força de Convenção Coletiva de Trabalho, correspondem ao pagamento de horas extras e constituem acréscimo patrimonial, a ensejar a incidência do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do CTN. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, pelo regime do art. 543-C do CPC/73: REsp 1049748 / RN, Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 03/08/2009. 2 - Com a edição da Lei n.º 7.711/88, o parágrafo único do art. 3º tornou inequívoca que a cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, pelo que descabe a condenação verba honorária autônoma, inclusive na ação incidental de embargos, sob pena de locupletamento ilícito do erário. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.