PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO (ESPÉCIE 29). REVERSÃO DE COTA-PARTE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Compulsando-se os autos, resta claro que o que o autor pretende é a reversão em seu favor da cota-parte da pensão por morte recebida por sua mãe, após o falecimento desta, pois o instituidor é o falecido segurado, Sr. Djalma Cardoso de Oliveira, pai do autor. Tanto é assim, que o próprio INSS já havia proposto o acordo de e-fls. 154/155, o qual foi parcialmente aceito pelo recorrente (e-fls. 158/159), que ofereceu contraproposta, não aceita pelo INSS (e-fl. 162). 2. Apesar de o art. 141 do NCPC dispor que "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", de acordo com a orientação de nossos tribunais, devem ser aplicados, na espécie, os princípios da economia processual, da efetividade e da instrumentalidade do processo, diante da fungibilidade dos benefícios, de modo a flexibilizar a congruência entre pedido e sentença, em razão do caráter alimentar e social da prestação previdenciária. 3. Os documentos de e-fls. 84/87 indicam que a mãe do autor, Amélia Rocha Oliveira, era titular do benefício previdenciário de Pensão Por Morte de Ex-Combatente Marítimo NB 29 - 010.264.444-6, cujo instituidor era o Djalma Cardoso de Oliveira, o qual fora concedido em 29.11.1955, tendo sido cessado em 18.12.1997 em razão de falecimento da mencionada pensionista. Já os documentos de e-fls. 88/91 e 96/99, demonstram que o autor também é beneficiário de pensão por morte de Ex-Combatente Marítimo NB 29 - 010.262.973-0, cujo instituidor também é Djalma Cardoso de Oliveira, seu genitor, encontrando-se o referido benefício ativo. 4. Quando do falecimento do instituidor da pensão, em 29.11.1955, encontrava-se em vigor o Decreto nº 22.872, de 29.06.1933 - que dispunha sobre o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Consoante pacificada jurisprudência, a pensão por morte deve ser regida pela norma vigente no momento do óbito do instituidor e não da data do falecimento de eventual pensionista. O art. 57, parágrafo único, do referido Decreto prevê que, falecendo o cônjuge pensionista, a sua quota reverterá, em partes iguais, aos filhos menores ou inválidos e às filhas solteiras, ou aos pais inválidos sobreviventes, de forma que o autor faz jus à reversão da cota- parte da pensão da sua mãe. 5. Não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Isto porque não há prova nos autos de ter o INSS causado ao ora apelante qualquer constrangimento, intenso sofrimento ou dor moral. Consoante a orientação desta 2ª Turma Especializada, a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e- DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 1 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 6. Apelação parcialmente provida, para, reformando a sentença, julgar o pedido parcialmente procedente, condenando o INSS a proceder à reversão da cota-parte que era paga à Amélia Rocha de Oliveira, relativa à pensão por morte de ex-combatente (espécie 29), em favor de ANTONIO FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA, a partir de 18/12/1997 (data de falecimento da referida pensionista, e-fl. 90), com o pagamento dos atrasados a partir de 10/10/2007 (data da cessação do pagamento do benefício - e-fl. 92), com aplicação de juros, a partir da citação, e correção monetária, desde as respectivas épocas. Deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando devem ser aplicados os critérios ali contidos, tanto para juros, quanto para correção monetária, observando-se a Súmula nº 56 desta Corte. Honorários a serem fixados quando da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ. Sem reposição de custas, face à gratuidade deferida à e-fl. 71.