PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUÍZO INCOMPETENTE. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I. Em hipóteses excepcionais, cabem Embargos de Declaração para corrigir premissa equivocada utilizada na fundamentação do julgado ou quando o vício apontado seja relevante para o deslinde da controvérsia, conforme precedentes: STJ. Edcl no RE n. 207.928/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15.5.1998; STJ. ROMS 199900902475, FRANCIULLI NETTO, DJ de 01/07/2002; STF. RE 207.928-6-EDcl, Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.4.98. II. Segundo o Eg. Superior Tribunal Federal "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF. AgRg-EDcl - 163.047-5. 2T. Min. Marco Aurélio. j. 18.12.95). III. Verificado que, distribuídos para análise de prevenção, equivocadamente, os autos não foram encaminhados ao relator, sendo remetidos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, na condição de fiscal da lei, sobrevindo o julgamento do recurso de apelação, e, analisando-se a possível prevenção ao antigo relator do Gabinete 06, percebe-se que o único processo correlato foi julgado por Desembargadora Federal aposentada antes da remessa da ação para apreciação do recurso, o que acarreta na prevenção da Turma a qual integrou, e não do Relator/Gabinete, deve ser decretada a nulidade do acórdão embargado, pois proferido por Juízo incompetente, determinando-se a livre distribuição do feito entre os membros da Segunda Turma Especializada para reapreciação do recurso de apelação. IV- Embargos de Declaração a que se dá provimento.