TRF2 0001780-94.2016.4.02.9999 00017809420164029999
PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LEI Nº 8.213/91 -
INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL DO
JUÍZO - ATIVIDADE RURAL - REQUISITOS IMPLEMENTADOS - MANTIDO O MARCO INICIAL
DO BENEFÍCIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009
- DEVIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NA LEI Nº 9.974/2013 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXAÇÃO QUANDO DA
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(LEI 13.105/2015) - APELAÇÃO DESPROVIDA - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE
PROVIDA.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LEI Nº 8.213/91 -
INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL DO
JUÍZO - ATIVIDADE RURAL - REQUISITOS IMPLEMENTADOS - MANTIDO O MARCO INICIAL
DO BENEFÍCIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009
- DEVIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NA LEI Nº 9.974/2013 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXAÇÃO QUANDO DA
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(LEI 13.105/2015) - APELAÇÃO DESPROVIDA - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE
PROVIDA.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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