ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO PUNITIVA NÃO PRESCRITA. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - Compete à parte autora, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar o fato constitutivo de seu direito. III - O artigo 142 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que as infrações puníveis com a pena de suspensão prescrevem em 2 (dois) anos (Art. 142, II) e que o prazo prescricional começa a c orrer da data em que o fato se tornou conhecido (Art. 142, §1º). IV - Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao dar interpretação ao aludido dispositivo legal, assentou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência dos fatos pela autoridade competente para a instauração do Processo Administrativo D isciplinar. V - No caso em tela, os documentos novos juntados pela apelante não são aptos a demonstrar a prescrição de sua punibilidade. Além disso, o relatório final do processo administrativo disciplinar revela que a autora teve a penalidade aplicada em virtude de supostas concessões irregulares, objeto de apuração em processos administrativos instaurados em 2007, que foram recebidos na Corregedoria Regional do INSS no Rio de Janeiro em 09/08/2007 e houve a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em 2 3/03/2009, logo, em prazo menor que 02 anos. VI - Já no que diz respeito à prescrição intercorrente, é certo que a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, em 23/03/2009, acarretou a interrupção do prazo prescricional, que teve seu reinício após 140 dias (STJ, ROMS 200400094293), ou seja, em 11/08/2009. A penalidade de suspensão foi aplicada em 15/07/2011. VI - Portanto, entre a abertura do PAD e a aplicação da penalidade não se constata a o corrência de prazo prescricional. V II - Apelação conhecida e desprovida. 1