PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPUGNAÇÃO DO INSS DIVORCIADA DA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA. LEGITIMIDADE DA CONCESSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. SÚMULA Nº 178/STJ. ART. 1ºF, DA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. 1. Apresentado razoável início de prova material, complementada pela produção de firme prova testemunhal, é de ser reconhecido o labor rural prestado em período anterior à Lei nº 8.213/91, e, consequentemente, o direito à aposentadoria por idade rural, sobretudo se a impugnação do apelante vem inteiramente divorciada da prova documental coligida aos autos. 2. Está pacificado no STJ o entendimento no sentido de que "não pode a lei federal isentar o INSS de custas estaduais, em respeito à autonomia estadual e princípio federativo, inscritos na própria Constituição Federal (art. 24, IV e V)" . Esse entendimento resultou consubstanciado na Súmula nº 178 do STJ, segundo a qual, "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Delegação de competência não tem o condão de alterar norma tributária de jaez constitucional. 3. Quanto aos limites objetivos das ADI-s nºs 4.357 e 4.425, apreciadas pelo STF, o provimento da Suprema Corte é restrito à hipótese de aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09 no período de tempo entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento. Não dispôs aquela Corte acerca da validade ou invalidade do mesmo dispositivo quando regula os acessórios das condenações impostas à Fazenda pública, a título de juros e correção monetária. Por isso que o artigo 1º-F da lei 9.494/97, na sua redação atual, continua com sua validade e eficácia íntegras. 4. Apelo do INSS conhecido e parcialmente provido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONHECER DO APELO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. 1 SIMONE SCHREIBER RELATORA 2