PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS PRESTADOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. ISENÇÃO DA AUTARQUIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. I - A análise dos autos revela que a magistrada a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício postulado. II - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. III - Para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013). IV - Na hipótese dos autos, a autora tinha mais de 55 anos por ocasião do requerimento do benefício (fls. 20), atendendo, assim, ao requisito etário. No que se refere aos demais pressupostos legais exigidos na espécie, depreende-se dos autos que a requerente apresentou início razoável de prova documental capaz de comprovar o exercício da atividade rural, dentre estes a guia emitida pelo INSS onde consta a informação de que o marido da autora é recebedor de aposentadoria por invalidez rural (fls. 27); certidão de casamento, cuja profissão do marido da autora consta como lavrador (fls. 50); declarações de exercício de atividade rural da autora (fls. 32/37, 46/48, 68/70); bem como o depoimento testemunhal prestado em juízo, em que as testemunhas confirmam o exercício da atividade rural pela autora, destacando que a região onde esta reside é predominantemente rural, sendo a lavoura o meio de subsistência comum de seus moradores (fls. 196); dentre outros documentos, justificando, assim, a concessão do benefício pretendido. V - Todavia, no que se refere ao pagamento das custas processuais, assiste razão ao INSS, tendo em vista que este goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece que "o INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". Precedentes. 1 VI - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09.