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Jurisprudência


TRF2 0001804-68.2013.4.02.5104 00018046820134025104

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIB DO REQUERIMENTO. I - O INSS deve conceder o melhor benefício que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. II - Remessa necessária desprovida.

Data do Julgamento : 01/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANDRÉ FONTES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : ANDRÉ FONTES
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