TRF2 0001804-68.2013.4.02.5104 00018046820134025104
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIB DO REQUERIMENTO. I -
O INSS deve conceder o melhor benefício que o segurado fizer jus, cabendo
ao servidor orientar nesse sentido. II - Remessa necessária desprovida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIB DO REQUERIMENTO. I -
O INSS deve conceder o melhor benefício que o segurado fizer jus, cabendo
ao servidor orientar nesse sentido. II - Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
01/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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