PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO APELO I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III- A sentença de reconhecimento da união estável declarada em sede Estadual, por si só , não é suficiente para fins de concessão de pensão por morte, tendo em vista que o INSS não compôs o pólo passivo da demanda, não lhe alcançando os efeitos da coisa julgada, a teor do art. 506 do CPC/15. IV- Negado provimento ao apelo.