TRF2 0001820-59.2012.4.02.5103 00018205920124025103
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A
- SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A - MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS - CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO JUSTIFICADO PELO NÚMERO
DE INFRAÇÕES COMETIDAS. 1- Materialidade e autoria demonstrada nos autos. 2-
Os crimes descritos nos arts. 168-A e 337-A, apesar de constarem em títulos
diferentes no Código Penal e serem, por isso, topograficamente díspares,
refletem delitos que guardam estreita relação entre si, portanto cabível o
instituto da continuidade delitiva (art. 71 do CP). 3- Considerando que o
delito ocorreu por 26 (vinte e seis) vezes, tendo em vista que a sonegação
ocorreu por todas as competências dos anos de 2008 e 2009, afigura-se
razoável o aumento de pena em 1/5 (um quinto), tendo em vista a continuidade
delitiva. 4- Apelação não provida.
Ementa
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A
- SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A - MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS - CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO JUSTIFICADO PELO NÚMERO
DE INFRAÇÕES COMETIDAS. 1- Materialidade e autoria demonstrada nos autos. 2-
Os crimes descritos nos arts. 168-A e 337-A, apesar de constarem em títulos
diferentes no Código Penal e serem, por isso, topograficamente díspares,
refletem delitos que guardam estreita relação entre si, portanto cabível o
instituto da continuidade delitiva (art. 71 do CP). 3- Considerando que o
delito ocorreu por 26 (vinte e seis) vezes, tendo em vista que a sonegação
ocorreu por todas as competências dos anos de 2008 e 2009, afigura-se
razoável o aumento de pena em 1/5 (um quinto), tendo em vista a continuidade
delitiva. 4- Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Classe/Assunto
:
Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ABEL GOMES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ABEL GOMES
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