DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUTORA PORTADORA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. I - Agravada a decisão proferida pelo Juiz de Direito, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para conceder a implantação do benefício de prestação continuada à requerente, sob o fundamento de presentes os requisitos autorizadores. II - Demonstradas as exigências, para antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, no que tange ao deferimento do benefício do pleiteado: probabilidade do direito e perigo de dano. III - Caracterizada a probabilidade do direito, pela comprovação de que a paciente é portadora de diabetes mellitus insulino dependente, com complicações circulatórias periféricas (CID 10 - E10.5), de acordo com laudo médico acostado aos autos. IV - Perigo de dano irreparável aferido, em se pautar pela natureza alimentar da verba. V - Estado de miserabilidade comprovado, pela ausência de condições econômicas da autora para manter a própria subsistência, a julgar pela impossibilidade de exercer suas atividades laborativas. VI- Decisão impugnada não merece reforma. Cabível a concessão, em caráter provisório, do benefício de prestação continuada, até o julgamento final do processo, a considerar preenchidos os pressupostos contidos no artigo 20 da lei nº 8.742/93, em convergência com os princípios constitucionais do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. VII - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 1